A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (05) a nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013). A matéria foi relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM) na Comissão Mista que analisou a matéria no Congresso Nacional. O texto aprovado por deputados e senadores em maio passado teve dez vetos da presidenta.
"O que tinha acordo de não veto foi mantido na nova Lei dos Portos", esclareceu Braga, referindo-se aos acordos que negociou com o governo durante a tramitação da matéria.
A lei de modernização dos portos cria um novo marco regulatório para o setor e substitui a Lei 8.630, de 1993. Braga comemorou a sanção da matéria.
"Foi uma vitória. Construímos um novo marco regulatório para esse setor, após debates entre todos os segmentos envolvidos e o governo. O resultado é mérito de todos e, com certeza, o Brasil tem a chance de se tornar mais competitivo perante os outros países, afirmou o senador.
Entre os vetos da presidenta Dilma Rousseff estão dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos, como trechos do Artigo 57 da lei, que tratava da prorrogação de contratos firmados a partir de 1993. Dilma vetou o dispositivo que permitia a prorrogação desses contratos desde que o arrendatário promovesse os investimentos para expansão e modernização dos portos.
Outro veto retira da lei o conceito de "terminal indústria", para dar fim à distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a restrição da utilização de um terminal apenas para carga própria reduziria a competitividade e poderia travar o setor.
Segundo o Palácio do Planalto, a regulamentação da lei sancionada deve ser apresentada, a pedido da presidenta, nos próximos 15 dias.
Conquistas mantidas pela presidenta Dilma Rousseff
A Medida Provisória, que resultou na Lei 12.815/2013, sancionada hoje, visa a agilizar e baratear o frete marítimo e fluvial no país, reduzir o tempo médio de carga e descarga e aumentar a competitividade do setor, considerado um dos principais gargalos para o crescimento do Brasil.
Porto 24 horas
Uma das emendas acolhidas pelo relatório de Eduardo Braga determina que os serviços públicos de fiscalização e controle necessários à importação ou à exportação sejam prestados 24 horas por dia, em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, inclusive aos domingos e feriados. Pelo texto, os horários poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, apenas se não houver prejuízo à operação portuária e à segurança nacional. A mudança era reivindicada por diversos deputados e senadores.
"Certamente teremos redução do tempo de desembaraço de cargas, aumentando a competitividade dos portos organizados e reduzindo custos", argumentou o relator, na apresentação de seu parecer.
Trabalhadores
No que diz respeito à questão trabalhista, o relatório contemplou as reivindicações e o acordo realizado entre os trabalhadores portuários e o governo federal – diálogo que foi intermediado por Eduardo Braga.
"Criamos uma aposentadoria especial, criamos uma renda mínima, criamos o reconhecimento com relação à convenção 137 da OIT, avançamos sobre a profissionalização, sobre reconhecimento das categorias diferenciadas, enfim, foi ampla a negociação. Construímos um texto de consenso, que representa ganhos de direitos aos trabalhadores", explicou.
Terminais privados
Para viabilizar maior competitividade no setor, no relatório de Eduardo Braga aprovado na Câmara e no Senado, foi proposto que os Terminais de Uso Privativo (Tups) movimentem também cargas de terceiros. Além disso, o texto apresenta novos critérios que deverão nortear as licitações de novos terminais, tanto públicos quanto privados, passando a privilegiar a maior eficiência, com a menor tarifa.
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