O Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) está tomando medidas importantes para regulamentar o setor de construção civil em todo o município de Coari, de acordo com o que estabelece as normas legais em vigor. A decisão da prefeitura visa, tão somente, preservar o bem-estar da população, visto que, as novas medidas estabelecem critérios de licenciamento para que não haja transtornos para quem pretende construir ou perturbação da ordem pública, no que tange a segurança no entorno da obra. A Semosp também orienta que, daqui pra frente, quem deseja construir, deve obedecer às seguintes recomendações: Está proibida a construção em: - Passeio Público (calçadas) - Próximo à fiação elétrica- Próximo ao esgoto- Sobre bueiros e tubulações- Beiradas de igarapés- Áreas de risco - Áreas alagadiças - Áreas sujeitas à desmoronamento - Área de preservação ambiental - Área de “invasão” - Área sem documentação - Interditando passagens públicas O não cumprimento das normas vigentes estará conflitante com leis federais, estaduais e municipais. Os infratores estarão sob pena de multa, apreensão de materiais e embargo da obra, conforme o Código Municipal de Obras. Mais informações podem ser obtidas através do fone: 3561-4668.
Fonte: GUIA COARI
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