Edifício-sede do Banco Central do Brasil, em Brasília: Resolução BCB nº 606 libera depósitos voluntários remunerados a cooperativas de crédito a partir de 30 de novembro (Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons)
Resolução BCB nº 606 entra em vigor em 30 de novembro, libera depósitos voluntários via liquidante-padrão e moderniza regras do sistema Selic.
BRASÍLIA — O Banco Central do Brasil (BC) aprovou um novo conjunto de normas para ampliar a participação de cooperativas de crédito e de instituições financeiras de menor porte nas operações do mercado aberto. Formalizada por meio da Resolução BCB nº 606, aprovada pela Diretoria Colegiada em 19 de novembro e detalhada pela Agência Brasil, a medida permite que esses agentes apliquem recursos excedentes de caixa diretamente nos depósitos voluntários a prazo remunerados pela autoridade monetária a partir de 30 de novembro de 2026.
Como funcionam os depósitos voluntários via liquidante-padrão
O normativo promove ajustes nas Resoluções BCB nº 75/2021 e nº 129/2021 para alcançar instituições classificadas como participantes não liquidantes no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) — grupo no qual se enquadram as cooperativas de crédito. Conforme informações repercutidas pelo UOL Economia, tanto a constituição quanto o resgate dessas aplicações remuneradas passarão a ser intermediados pelas instituições liquidantes-padrão no Selic, dispensando a necessidade de estrutura própria de liquidação direta.
Na prática, os depósitos voluntários a prazo funcionam como instrumento complementar de política monetária para calibrar o volume de moeda em circulação na economia e manter a taxa básica de juros alinhada à meta definida pelo Comitê de Política Monetária. Segundo o BC, a abertura desse canal estimula a concorrência bancária, fortalece a inclusão financeira e oferece mais eficiência na gestão de liquidez das tesourarias menores.
Realinhamento em compromissadas e modernização do Selic
Além de abrir o acesso aos depósitos remunerados, a Resolução BCB nº 606 cria um mecanismo de adesão facultativa para realinhar o valor financeiro das operações compromissadas com livre movimentação de títulos públicos federais realizadas pelo Banco Central ao preço de mercado dos papéis. De acordo com o Poder360, o procedimento reduz distorções provocadas por oscilações bruscas de preços e incentiva a adesão de um leque mais amplo de instituições financeiras.
O pacote inclui ainda atualizações de nomenclaturas, rotinas de automação e reforços de segurança operacional no Regulamento do Selic (anexo à Resolução BCB nº 55/2020), alinhando a infraestrutura brasileira às práticas internacionais. As medidas de modernização monetária ocorrem em paralelo à agenda econômica nacional acompanhada pelo EM DESTAQUE, que também destacou a aprovação do pacote de ajuste fiscal (PLP 299/2026) no Senado e as mudanças do decreto da escala 5x2 no cálculo da jornada.
Prazos de vigência e maior controle fiscal sobre bancos
Embora os dispositivos formais da Resolução BCB nº 606 entrem em vigor em 27 de novembro, o início operacional para as transações no mercado aberto e nos depósitos voluntários está marcado para 30 de novembro de 2026, concedendo prazo técnico para ajustes de sistemas pelas instituições e seus liquidantes.
Na mesma agenda regulatória de 19 de novembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução CMN nº 5.345, alterando a Resolução nº 4.911/2021 para instituir o envio mensal obrigatório do demonstrativo “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas” ao Banco Central a partir de 1º de janeiro de 2028. A exigência tem caráter estritamente estatístico e de acompanhamento contábil sobre tributos, créditos fiscais e provisões do setor financeiro, sem alterar alíquotas nem sobrepor-se às atribuições da Receita Federal.

Comentários
Postar um comentário