Esplanada dos Ministérios, em Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego detalha transição para a escala 5x2 e novos divisores de horas extras (Foto: Reprodução / Wikimedia Commons)
Decreto nº 13.173 reduz jornada para 42h em 16 de dezembro, adota divisores 210 e 200 e eleva valor da hora extra sem cortar salários.
BRASÍLIA — A regulamentação da transição para a escala 5x2 no Brasil vai alterar diretamente o cálculo do valor da hora trabalhada e encarecer o pagamento de horas extras, mantendo intactos os salários mensais dos trabalhadores. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgado pela Agência Brasil, o Decreto nº 13.173 detalha a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6x1 e garantiu dois dias de descanso semanal remunerado.
Cronograma de transição para 42h e 40h semanais
Segundo orientações publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e repercussão da Agência Senado, a redução da jornada máxima semanal ocorrerá em duas etapas para permitir adaptação dos setores de comércio, serviços e indústria. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite cai de 44 para 42 horas semanais, assegurando obrigatoriamente duas folgas — preferencialmente uma delas no domingo. Já a partir de dezembro de 2027, entra em vigor o teto definitivo de 40 horas semanais.
A mudança trabalhista ocorre em um momento de forte debate econômico nacional já acompanhado pelo EM DESTAQUE, que também noticiou a queda do desemprego no Amazonas apontada pelo IBGE e a aprovação do pacote de ajuste fiscal (PLP 299/2026) no Senado.
Novos divisores salariais e fiscalização do MTE
Para garantir que não haja perda salarial com a jornada menor, o decreto substitui o divisor mensal padrão de 220 horas por dois novos parâmetros de cálculo: o divisor 210 passa a valer em dezembro de 2026 (na fase de 42 horas) e o divisor 200 entra em vigor em dezembro de 2027 (na fase de 40 horas). Na prática, como o salário mensal passa a ser dividido por menos horas, o valor-base da hora trabalhada sobe e aumenta proporcionalmente o custo de horas extras e adicional noturno.
Caberá ainda ao Ministério do Trabalho e Emprego editar portarias complementares, guias de orientação e regras específicas para o Descanso Semanal Remunerado (DSR) e regimes diferenciados, como escalas 12x36 e turnos de revezamento, reforçando a mediação e a fiscalização durante o período de transição.

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