Fachada do Congresso Nacional em Brasília, onde tramita o PLP 299/2026

Congresso Nacional, em Brasília: após aprovação definitiva no Senado, pacote fiscal segue para a Câmara dos Deputados (Foto: Reprodução / Wikimedia Commons)

Relatado pelo senador amazonense, PLP 299/2026 prevê impacto de até R$ 60 bi, mantém R$ 2 bi da Lei Kandir e segue para a Câmara dos Deputados.

BRASÍLIA E AMAZONAS — O Senado Federal concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, principal pacote de ajuste fiscal do governo federal para o Orçamento de 2027. Segundo informações da Agência Senado, o substitutivo relatado pelo senador amazonense Eduardo Braga (MDB-AM) recebeu 69 votos favoráveis e 2 contrários no turno suplementar de 18 de novembro — após o texto-base ter sido aprovado por 45 a 31 no dia 12 — e avançou no Congresso Nacional para análise da Câmara dos Deputados.

Impacto fiscal e acordo pela Lei Kandir

De acordo com dados repercutidos pela Agência Brasil, o projeto apresentado originalmente pelo líder do governo, senador Jaques Wagner, combina contenção de despesas e revisão de benefícios tributários com impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas de 2027. O texto amplia instrumentos de contingenciamento e reduz o teto de crescimento real dos gastos de 2,5% para 2% ao ano em períodos de ajuste, preservando pisos constitucionais e programas sociais.

Na articulação federativa conduzida por Eduardo Braga, um dos pontos centrais para o Amazonas e demais estados da Região Norte foi o acordo que manteve os repasses anuais de compensação da Lei Kandir em R$ 2 bilhões, evitando a redução escalonada para R$ 1 bilhão prevista até 2030. Veja também a cobertura do EM DESTAQUE sobre as emendas da bancada do Amazonas para o Orçamento de 2027.

Supersalários e próximos passos na Câmara

O texto aprovado também fixa prazo de 120 dias para que o Legislativo avance na regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo público e autoriza espaço fiscal extraordinário para medidas emergenciais ligadas ao óleo diesel rodoviário. Na Câmara dos Deputados, lideranças partidárias e frentes temáticas já articulam o calendário de votação antes do envio à sanção presidencial.