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| Página de aposta bloqueada após a MP que proibiu as bets (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil) |
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento no país que questionam a proibição das bets, as plataformas de apostas de quota fixa. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do STF julgue se a medida é constitucional.
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou a operação dessas plataformas em todo o território nacional. Fux é o relator do tema no Supremo.
Decisões divergentes
A MP é contestada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Ao mesmo tempo, empresas de apostas passaram a recorrer à primeira instância da Justiça Federal em diferentes estados para tentar voltar ao ar. Em São Paulo, uma liminar chegou a beneficiar três casas de apostas, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a PGR, só em São Paulo tramitam mais de dez processos sobre o assunto.
No pedido ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a multiplicação de decisões judiciais liberando as plataformas gera insegurança jurídica.
"Elevado risco social"
Fux concordou com o argumento. Na decisão, o ministro apontou o risco de "múltiplas decisões em sentidos divergentes", com o agravante de envolver a possível liberação de uma atividade que classificou como "reconhecidamente danosa e de elevado risco social".
Na semana passada, o relator conduziu uma audiência pública sobre o tema antes de levar o caso ao plenário. Na ocasião, disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
Fonte: Agência Brasil
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