O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, enviado pelo Poder Executivo, reorganiza a atuação das forças de segurança no país com foco no enfrentamento ao crime organizado e passou nos dois turnos sem nenhum voto contrário.
No primeiro turno, foram 73 votos a favor; no segundo, 75. Por se tratar de mudança na Constituição, a aprovação exigia pelo menos 49 votos favoráveis. Como o conteúdo é o mesmo que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem precisar voltar à outra Casa.
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no artigo 144 da Constituição. Na prática, a proposta determina que as instituições de segurança atuem de forma integrada e em regime de cooperação federativa na prevenção, na investigação e na execução penal, num novo pacto entre União, estados e municípios. O texto também prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias.
A proposta estava entre as prioridades do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia prometido criar um Ministério da Segurança Pública depois da aprovação da PEC. O texto-base tinha sido aprovado no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Durante a sessão, os senadores discutiram emendas que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em alguns casos, para 14 anos. Uma delas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), previa responsabilização a partir dos 16 anos como regra e dos 14 anos em crimes como tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa. Outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha os 18 anos como regra geral, com exceção para crimes hediondos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incluiu essas sugestões no parecer final e pediu que elas tramitem como propostas separadas, a serem votadas depois. O requerimento foi aprovado por placar apertado, de 38 votos a 36. Segundo o relator, o tema merece debate próprio, mas não se confunde com o objetivo central da PEC, que é combater o crime organizado e reestruturar a gestão da segurança pública.
Se as emendas sobre a maioridade tivessem sido aprovadas, o texto teria de retornar à Câmara, o que atrasaria a promulgação. Outras quatro emendas, entre elas uma sobre o acesso das Forças Armadas a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e outra que incluía agentes de trânsito entre os órgãos de segurança, foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a ser votadas.
Fonte: Agência Brasil
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