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A decisão do TSE ressalta aspectos jurídicos importantes que envolvem muitos processos semelhantes que tramitan no tribunal superior. O povo de Coari, vizinho que é de Codajás, torce para que a normalidade administrativa volte aquele município. Abraham Lincoln deve voltar a direção do município quando o acórdão da decisão de hoje for publicado.
VEJA O PROCESSO ABAIXO:
| PROCESSO: | RESPE Nº 819 - Recurso Especial Eleitoral UF: AM |
JUDICIÁRIA
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| Nº ÚNICO: | 819.2012.604.0007 | ||
| MUNICÍPIO: | CODAJÁS - AM | N.° Origem: 819 | |
| PROTOCOLO: | 350372012 - 19/10/2012 18:57 | ||
| RECORRENTE: | EVANDRO DELMIRO FEITOSA | ||
| ADVOGADO: | JOSÉ DA ROCHA FREIRE | ||
| RECORRENTE: | MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL | ||
| ASSISTENTE DOS RECORRENTES: | JOEL GOMES DE OLIVEIRA | ||
| ADVOGADO: | FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO | ||
| ADVOGADO: | ANA CAROLINA DE ALENCAR BALIEIRO | ||
| ADVOGADO: | FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO | ||
| ADVOGADA: | CRISTIANE RODRIGUES BRITTO | ||
| ADVOGADO: | GUSTAVO LUIZ SIMÕES | ||
| ADVOGADA: | CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES | ||
| ADVOGADA: | DAYANNA ELIZABETH DA SILVA MACHADO | ||
| RECORRIDO: | ABRAHAM LINCOLN DIB BASTOS | ||
| ADVOGADO: | MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO | ||
| ADVOGADA: | GABRIELA ROLLEMBERG | ||
| ADVOGADO: | RODRIGO DA SILVA PEDREIRA | ||
| ADVOGADA: | FLÁVIA STELLA CARDOSO | ||
| ASSISTENTE DO RECORRIDO: | JORGE AUGUSTO AMARAL DO NASCIMENTO | ||
| ADVOGADO: | LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA | ||
| ADVOGADA: | MAYARA DE SÁ PEDROSA | ||
| RELATOR(A): | MINISTRO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI | ||
| ASSUNTO: | IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - CARGO - PREFEITO | ||
| LOCALIZAÇÃO: | SEDIV-PS-SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - PREPARAÇÃO DE SESSÕES | ||
| FASE ATUAL: | 17/10/2013 21:24-Registrado Acórdão de 17/10/2013.Acolhimento de embargos de declaração | ||
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