LEI MUNICIPAL Nº. 608, DE 02 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal realizar pagamento de reposição salarial dos servidores públicos municipais, através de procedimentos administrativos e/ou judiciais, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal, a realizar pagamento de reposição salarial dos servidores públicos municipais.

I- O poder público municipal poderá pagar a reposição salarial parceladamente, ou em uma única parcela, conforme adequação orçamentária;

II- O poder público municipal poderá pagar a reposição salarial, através de cheque emitido pela Secretária Municipal de Economia e Finanças, ou diretamente em Folha de Pagamento através da Secretária Municipal de Administração;

III- O valor devido aos servidores municipais de que trata esta Lei, será o determinado através de procedimentos administrativos e/ou judiciais, podendo serem realizados acordos em ambos os procedimentos;

IV- A reposição salarial será sempre acrescida de juros legais e correção monetária nos termos da lei, e poderá ser composta dos seguintes itens:

a) Vencimento;

b) Proventos;

c) décimo terceiro salário;

d) terço de férias;

e) diferença de enquadramento ou promoção;

f) vantagens;

g) adicionais.

V- Esta Lei se aplica a administração direta e/ou indireta municipal;

VI- Considera-se servidores municipais nesta Lei aqueles:

a) estabilizados;

b) estatutários;

c) efetivos;

d) contratados;

e) comissionados;

f) ativos e/ou inativos.

Art. 2º Fica autorizado o poder executivo municipal, administração direta e/ou indireta, a reconhecer dívida, a realizar pagamento e acordos, devida a pessoa jurídica, apurada através de procedimentos administrativos e/ou judiciais.

Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares que se fizerem necessários, proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos a adequação do orçamento Município.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro do corrente exercício.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coari – Estado do Amazonas, 02 de Maio de 2013.

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari

Publicado por:
Daniel Maciel Gomes
Código Identificador:92B83573

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS no dia 08/05/2013.
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