Brasília (Agência TSE) – “A internet é um espaço livre, deve ser livre, inclusive em função da liberdade de expressão que é garantida na Constituição a todos os cidadãos”. A declaração, acerca do uso das redes sociais nas eleições, foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, em entrevista na última terça-feira, em Natal-RN. O ministro foi homenageado com o Título de Cidadão Natalense e condecorado com a comenda dos 400 anos de fundação da Câmara Municipal.
O presidente do TSE disse aos jornalistas que, a respeito do uso da internet nas eleições, tem se manifestado “de forma reiterada no sentido de que a internet é um espaço livre”.
Segundo ele, as restrições estão na própria Constituição Federal, como, por exemplo, a vedação de se usar a web para acirrar ódios raciais, étnicos e culturais. Além disso, de acordo com o ministro, as legislações civil e penal proíbem o ataque à honra e a invasão da privacidade das pessoas.
O ministro também falou sobre as resoluções que regerão o pleito municipal de 2012. A maioria delas já foi aprovada pelo Plenário da Corte.
“É uma satisfação para nós dizer que as resoluções relativas ao pleito de 2012 já estão aprovadas. Num recorde histórico para a Justiça Eleitoral conseguimos já aprovar, em dezembro de um ano ímpar, as resoluções eleitorais. As regras são públicas e objetivas para todos os candidatos e para todos aqueles que de alguma forma vão participar das eleições”, destacou.
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