Por 19 votos a 3, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou o projeto de Lei 187/2011 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. Na ocasião, os deputados presentes também aprovaram as contas do Governo Estadual no exercício de 2010. Apenas o deputado Orlando Cidade não participou da votação, por estar viajando. A Lei, agora, retorna ao Poder Executivo para sansão do Governador Omar Aziz.
Conforme a Lei aprovada nesta quarta-feira, a LDO define as diretrizes orçamentárias do Estado para 2012, compreendendo as metas e prioridades da administração pública estadual; a projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2012; as diretrizes relativas à política de pessoal; as orientações para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2012; as disposições sobre as alterações na legislação tributária, as políticas de aplicação da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A e os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos e Poderes do Estado e Municípios.
A única emenda aprovada foi apresentada pela Mesa Diretora que pede a discriminação dos recursos gastos com pessoal do Legislativo e Judiciário. A alteração determina o remanejamento de 0,2% dos 4,0% da ALE para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Com isso, a Assembléia vai contar com 3,8% do orçamento estadual para as suas despesas e investimentos. Já o repasse para o TJAM aumenta de 7,0% para 7,4%. Os outros 0,2% serão remanejados do orçamento do Poder Executivo.
De acordo com o presidente da Comissão de Economia e Finanças (CEF) da ALE, o deputado estadual Adjunto Afonso, 39 emendas propostas pelos deputados foram rejeitadas por já estarem contempladas no Orçamento e poderão voltar à discussão quando o mesmo chegar à CEF, o que deve acontecer em outubro deste ano. "A LDO serve para nortear o Orçamento do Estado, definindo os percentuais para as áreas afins, de acordo com a Constituição Federal. Muitas das emendas já estão contempladas nos projetos do Governo e as que não estão terão oportunidade de serem analisadas durante a discussão sobre o Orçamento Estadual propriamente dito", justificou.
No Orçamento são detalhados todos os projetos, obras, além dos valores dos recursos aplicados. Nele também são apontados os investimentos a serem feitos em infraestrutura, incluindo os projetos da Copa de 2014.
Investimentos – A LDO estabelece as diretrizes para os investimentos do Governo Estadual nas políticas públicas voltadas para os vários setores da administração estadual, a exemplo da educação, e saúde, previstos na Constituição.
De acordo com a Lei, o Governo do Estado deve investir ano que vem no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a manutenção do Ensino, confirmado a disposição do governador Omar Aziz em priorizar o setor. Omar assumiu como meta de seu governo colocar o Estado nas primeiras colocações no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Os investimentos na área incluem a construção de 20 Centros de Educação de Tempo Integral (Cetis) no interior e outros 16 na capital. Até 2014, serão 50 escolas funcionando neste modelo.
Para a Saúde são 12% da receita resultante de impostos. Nestes setor estão inseridos metas como redução da mortalidade infantil e materna, incluindo estruturação das unidades de saúde do interior para a prevenção e tratamento do câncer de mama e a melhoria no atendimento ao público. O governo Omar Aziz também assumiu como meta melhorar a segurança pública e se prepara para lançar o programa Ronda do Bairro, em que a cada raio de três quilômetros quadrados haverá uma ronda policial 24 horas.
1. O Blog em Destaque reserva-se o direito de não publicar ou apagar acusações insultuosas, mensagens com palavrões, comentários por ele considerados em desacordo com os assuntos tratados no blog, bem como todas as mensagens de SPAM.