ALE aprova novo PCCR dos Servidores Públicos Estaduais

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou na manhã desta quinta-feira, dia 17, o Projeto de Lei (PL) com alterações ao Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas e no PCCR de servidores do setor primário. Os planos foram aprovados em maio do ano passado na ALE, por meio das Leis 3.510/2010, que trata do PCCR dos servidores de 32 órgãos, e 3.503/2010, que é específica para os servidores da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável (Idam), mas tiveram que ser devolvidos ao Governo do Estado para ajustes necessários.

“Assumi o compromisso de enviarmos, logo após a abertura do Ano Legislativo, as devidas correções à Assembleia para que pudéssemos atender a estes servidores, que agora podem progredir na carreira e se aposentar com um salário mais justo”, disse o Governador Omar Aziz. As mensagens encaminhadas à ALE definem prazo de 60 dias para a republicação das Leis no Diário Oficial, com efeito retroativo a maio do ano passado, quando ambas foram aprovadas. A Secretaria Estadual de Administração e Gestão (Sead) irá fazer o enquadramento de todos os servidores contemplados nos planos.

As Leis beneficiam cerca de 8 mil servidores estaduais que não estavam enquadrados em nenhum outro plano de carreira. Cada órgão beneficiado com o PCCR passa a ter sua própria tabela de remuneração e progressão de cargos. Uma das mudanças mais significativas no plano ocorre com a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata), que complementa o salário base, porém não é considerada para efeito de aposentadoria, o que obriga os servidores a se aposentarem com o salário mínimo.

Com o novo PCCR, foi criada a Gratificação por Desenvolvimento de Atividade (Gradati), que junto com o vencimento irá compor a remuneração do servidor e vai poder contar na aposentadoria. O servidor, no entanto, poderá optar em continuar recebendo a Gata, que varia de acordo com o cargo e atividade que desenvolve e que pode ser maior que a Gradati. Nesse caso, a composição da aposentadoria levará em consideração a Gradati.

Os novos PCCRs, segundo a secretaria de Estado da Administração, Lígia Abrahim Fraxe, não se estendem a todos, pois a maioria dos 70 mil servidores estaduais já estava enquadrada por planos próprios. É o caso dos 27 mil servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), os 19.700 da Secretaria Estadual de Saúde (Susam), os cerca de 8 mil Policiais Militares, os servidores da Sefaz, de fundações e demais cargos de carreira que têm regras próprias.

A aprovação dos planos na ALE foi comemorada pelas principais lideranças sindicais que representam os servidores públicos do Estado. Eles alegam que foram mais de 20 anos de espera e comemoraram o fato de que os benefícios se estenderão aos inativos.





DANIEL MACIEL
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