REPASSE PARA A CÂMARA MUNICIPAL: DEVER NÃO CUMPRIDO PELO PREFEITO DE COARI

Mesmo com 21 milhões de reais entrando nos cofres da prefeitura de Coari o governo municipal não insiste em atrasar apenas o pagamento do salários dos funcionários municipais. Não são apenas os programas federais de saúde que passam por atraso nos pagamentos e nem tão pouco as escolas municipais que sofrem com a desestruturação e a decadência como é o caso da falta de manutenção dos aparelhos condicionadores de ar. O poder legislativo também tem sido atingido em cheio pela falta do repasse constitucional para a Câmara Municipal.

A prefeitura não repassa o valor constitucional que deve ser repassado integralmente na data prevista pela Constituição Federal. O pior de tudo: como o prefeito tem a maioria na Câmara Municipal a providência para resolver o problema vai se protelada. A Constituição da República, no seu art. 168 afirma que "os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês...". É de entendimento dos grandes juristas que a verdadeira independência do Legislativo jamais estará assegurada se depender ele da boa vontade do Executivo para haver o numerário correspondente à sua dotação orçamentária. É o que vem acontecendo em Coari.

Através do comportamento do prefeito com anuência  dos vereadores de situação Arnaldo Mitouso e  o vice Railson Torres ferem a independência dos Poderes em Coari , fazendo esta independência ficar sem valor prático. Prefeito e Vice mantêm sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a "mendigar" o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar por não ter a independência que é fundamental para o poder legislativo.