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| Vereadores de Coari aprovam lei que beneficia funcionários municipais. |
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coari, enviou um expediente a Câmara Municipal de Coari para que o poder legislativo mudasse um dispositivo da Lei Municipal Nº 404/2003 que dispõe sobre a licença prêmio do funcionário municipal. Segundo a presidente do S.S.P.M.C. Ângela Maria Fernandes, a mudança se faz necessária pois “o gozo da licença prêmio pela lei está condicionado a participação de curso ou reciclagem, dificultando assim o deferimento da referida licença” - explicou a presidente. Baseado nesta reivindicação foi que o sindicato solicitou à Câmara Municipal que revogasse a parte final do Art. 129 da Lei Municipal, citada acima, defendendo a retirada da condição de participação em curso e reciclagem para que o funcionário usufruísse deste direito.
O assunto foi tratado através do Projeto de Lei Nº 05 de 23 de Junho de 2015, de iniciativa da presidência da mesa diretora, que dispôs sobre o assunto. A mudança na lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária do dia 24 de Junho de 2015. "Com a aprovação deste projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de Coari estamos atendendo uma demanda muito importante dos servidores municipais e facilitando que os mesmos possam ter o direito à licença prêmio sem muita dificuldade" - informou o Presidente da Câmara Municipal de Coari, vereador Iliseu Monteiro (BAT). Após ser aprovado por unanimidade, pelos vereadores, o projeto de lei foi encaminhado para a sanção do prefeito de Coari Raimundo Magalhães.
Além deste projeto de lei que beneficia diretamente os funcionários públicos municipais, na sessão do dia 24 de junho foi aprovado o PROJETO DE LEI N. 05/2015 que Institui o Plano Operativo Local de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes de Coari-AM e o PROJETO DE LEI N. 04/2015, que Dispõe sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME, ambos aprovados por unanimidade pelos vereadores.
1 Comentários
Daniel, boa noite!
ResponderExcluirQuando é que o prefeito ou os vereadores vão tomar atitudes sobre os terrenos no interior com relação aos títulos Definitivos para podermos fazer alguma benfeitorias.
Pois se dependemos desse governo muito fraco.
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