A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (02) o projeto de Lei da Câmara (PLC) 310/2009, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup) e possibilitará a redução de até 15% das tarifas de transporte coletivo em todo país por meio de isenções de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. O projeto foi relatado pelo senador Lindbergh Farias (PT/RJ).
A União, que já promoveu por medidas provisórias e decreto algumas das providências previstas no projeto, ampliaria esses benefícios fiscais com a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de óleo diesel para ônibus, de energia elétrica para operação de metrôs e de veículos, chassis/carrocerias e pneus.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), defendeu um pacto entre os três entes da federação e adesão de estados e municípios à proposta de desoneração de impostos nos moldes do que vem sendo feito pela União.
"O governo federal dará os benefícios fiscais, desde que estados e municípios façam o mesmo com relação aos seus tributos. Isto é fundamental, caso contrário, não teremos o impacto na redução da tarifa que os nossos usuários e que a nossa população está almejando", disse.
Segundo o projeto aprovado na CAE, estados e municípios poderão aderir ao Reitup, desde que desonerem as empresas de impostos de sua competência, como o ICMS e o ISS. Deverão adotar ainda as seguintes providências: realizar licitações para conceder os serviços, implantar regime de bilhete único, instalar conselhos de transporte com a participação da sociedade civil e elaborar laudos demonstrando o impacto dos incentivos concedidos e determinando os valores máximos das tarifas.
Como os senadores fizeram mudanças no texto e o PLC 310/2009 tramitou em caráter terminativo na CAE, ele volta para análise da Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado.
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