O Governo do Amazonas vai assumir diretamente a cobrança e fiscalização de contratos e pagamentos de royalties e demais compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos e minerais no Estado. A mudança, que será regulamentada e deve entrar em vigor em 60 dias, está prevista no projeto de Lei 105/2013 aprovado na última semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A medida vai alterar regras de cobrança, aumentar o controle sobre o setor e evitar perdas de receita como a que vem acontecendo com o gás natural da bacia de Urucu, em Coari (a 363 quilômetros de Manaus).
Nos últimos doze meses, somente com o gás de Urucu, o Governo Estadual estima perdas de pelo menos R$ 100 milhões em repasses de royalties. O déficit ocorre porque após fazer a extração e o aproveitamento do gás para a produção do gás de cozinha (o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP) e gasolina natural, a Petrobras reinjeta o material sem pagar por ele. Além de empobrecer o produto, a ação traz riscos ambientais. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu parecer favorável ao Estado, em 2011, mas a empresa obteve uma liminar na justiça suspendendo a decisão.
Como a gestão técnica cabe às agências reguladoras e o Amazonas não possuía uma legislação com regras próprias, figurava como coadjuvante no assunto mesmo sendo o principal interessado. O prejuízo era tamanho que o Estado sequer foi citado judicialmente no caso do impasse com a Petrobras em relação ao gás natural, pontua o procurador-geral do Estado, Clóvis Frota. "Toda vez que a gente vislumbra solicitar providências da agência federal ou do órgão e, no final das contas, quando a questão vai ser decidida, o Estado nem é parte no processo. Isso dificulta nosso acompanhamento. Agora temos mais agilidade e poder de participação, principalmente", afirma.
Regulamentação – Com a aprovação do projeto de Lei, o Governo do Amazonas se dedica ao detalhamento das novas regras. Serão criadas normas em relação à forma e à periodicidade do pagamento, à possibilidade de parcelamento das dívidas em aberto e às obrigações acessórias impostas às pessoas responsáveis pela exploração dos recursos naturais. Também serão estabelecidos procedimentos de fiscalização, códigos e modelos de arrecadação.
A missão será comandada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos (Semgrh) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O trabalho agora é mais técnico, já que a legislação detalha o processo, informa o procurador-geral da PGE.
Conforme o Projeto de Lei aprovado na ALE-AM, a Sefaz é quem vai adotar os procedimentos de fiscalização, arrecadação e lançamento das compensações e participações financeiras. A cobrança direta das compensações por parte da Sefaz é um ganho considerado importante tendo em vista que as receitas provenientes da exploração de recursos naturais, atualmente, são repassadas ao Estado pelas agências e órgãos reguladores de cada atividade. A PGE fará a inscrição na dívida ativa, bem como a posterior cobrança judicial e extra-judicial, e a Semgrh vai atuar na fiscalização, dando suporte técnico ao fisco estadual.
Além do Amazonas, Rio de Janeiro, Bahia, Pará e Sergipe possuem legislação específica para o setor. O projeto de Lei 105/2013 vai para a sanção do governador Omar Aziz e entrará em vigor 60 dias após sua publicação. "Essa é a primeira lei no Amazonas sobre o assunto e ela vai mudar toda a sistemática. A faculdade de cobrar diretamente às empresas dada ao Estado vai amadurecer o processo. Como a exploração tende a aumentar, devido as recentes descobertas, vai permitir mais facilidade no acompanhamento", frisou o procurador-geral, Clóvis Frota.
Repasses - Ano passado, o volume de dinheiro recebido pelo Amazonas com as transferências das compensações financeiras pela exploração dos recursos naturais chegou a R$ 280,131 milhões. O resultado representa um crescimento de 17% na comparação com 2011, quando o Estado recebeu R$ 239,3 milhões. No primeiro trimestre de 2013, o total repassado aos cofres do Estado soma a quantia de R$ 77,089 milhões, 15% maior frente ao mesmo período de 2012.
Os números são da Sefaz e não consideram a arrecadação tributária com a comercialização dos minérios, o que é outra fonte de receita. Os dados levam em conta as cotapartes financeiras com as compensações de recursos hídricos e minerais, o pagamento de royalties pela produção e excedente de produção de petróleo, os royalties pela participação especial, além de recursos do Fundo Especial do Petróleo.
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