Em reunião com a presidenta e o senador Eunício, Braga também teve o compromisso de que o governo e o PMDB apoiam a aprovação da Medida Provisória 599/2012, que trata de auxílio financeiro pela União aos estados e municípios como compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da redução do ICMS e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional.
“Na reunião de hoje falamos sobre projetos estruturantes para o Brasil e o Amazonas, como a Resolução do Senado nº 01/2013 e a MP 599.Nossa ZFM está resguardada no texto enviado pelo Planalto ao Congresso e contamos com o apoio da presidenta Dilma e de toda a bancada do PMDB”, enfatizou o senador.
O Projeto de Resolução do Senado está sendo analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. No texto enviado pelo governo, é proposta a unificação de 4% das alíquotas de ICMS a partir de janeiro de 2016, com exceção para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, que permanecem com alíquota a 12%.
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