O
líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), disse nesta
terça-feira (06) que a unificação da alíquota interestadual do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é impossível e injusta
com os estados mais pobres do país. Em aparte ao discurso do senador
Walter Pinheiro (PT/BA), que cobrou uma decisão do Senado sobre a
votação de matérias relativas ao Pacto Federativo, como a distribuição
do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Braga defendeu que a matéria
seja aprovada ainda este ano.
Braga
também fez um apelo público ao presidente da Câmara dos Deputados,
Marco Maia (PT/SP), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que instituiu a partilha entre os estados do ICMS cobrado em compras
realizadas pela Internet, a chamada PEC do Comércio Eletrônico, já
aprovada no Senado.
“Em
2012 foram arrecadados R$ 25 bilhões com ICMS do comércio eletrônico e,
para 2013, a previsão é que sejam arrecadados R$ 37 bilhões. O estado
do Amazonas receberia R$ 150 milhões, o que daria para aumentar
investimentos em saúde e educação, por exemplo. O mesmo ocorreria com
outros estados se essa PEC fosse aprovada pela Câmara dos Deputados”,
disse Braga.
O senador disse também que a proposta de unificação da alíquota interestadual do ICMS é impossível, injusta e inviável.
“Não
há justiça tributária em um estado como a Paraíba transferir riqueza
para o estado de São Paulo. Nada contra o estado de São Paulo, mas não é
justo, uma vez que São Paulo já tem 37% do PIB brasileiro”, explicou.
Braga defendeu ainda a votação da nova distribuição do FPE ainda este ano, ainda que não haja consenso entre os senadores.
“Não
cabe mais ficarmos dizendo que não há tempo para discutir uma matéria
que está há tempos no Senado. Poderíamos construir um consenso mínimo e
decidir o que não for acordo no voto, em Plenário. Até porque essa lei
ainda terá que ser votada pela Câmara dos Deputados e, por isso, temos
que correr com essa matéria”, finalizou.
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