Braga defende urgência na votação de matérias relativas ao Pacto Federativo

O líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), disse nesta terça-feira (06) que a unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é impossível e injusta com os estados mais pobres do país. Em aparte ao discurso do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que cobrou uma decisão do Senado sobre a votação de matérias relativas ao Pacto Federativo, como a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Braga defendeu que a matéria seja aprovada ainda este ano.

Braga também fez um apelo público ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/SP), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que instituiu a partilha entre os estados do ICMS cobrado em compras realizadas pela Internet, a chamada PEC do Comércio Eletrônico, já aprovada no Senado.

“Em 2012 foram arrecadados R$ 25 bilhões com ICMS do comércio eletrônico e, para 2013, a previsão é que sejam arrecadados R$ 37 bilhões. O estado do Amazonas receberia R$ 150 milhões, o que daria para aumentar investimentos em saúde e educação, por exemplo. O mesmo ocorreria com outros estados se essa PEC fosse aprovada pela Câmara dos Deputados”, disse Braga.

O senador disse também que a proposta de unificação da alíquota interestadual do ICMS é impossível, injusta e inviável. 

“Não há justiça tributária em um estado como a Paraíba transferir riqueza para o estado de São Paulo. Nada contra o estado de São Paulo, mas não é justo, uma vez que São Paulo já tem 37% do PIB brasileiro”, explicou.

Braga defendeu ainda a votação da nova distribuição do FPE ainda este ano, ainda que não haja consenso entre os senadores.

“Não cabe mais ficarmos dizendo que não há tempo para discutir uma matéria que está há tempos no Senado. Poderíamos construir um consenso mínimo e decidir o que não for acordo no voto, em Plenário. Até porque essa lei ainda terá que ser votada pela Câmara dos Deputados e, por isso, temos que correr com essa matéria”, finalizou.