PGE diz que mesmo sem ter sido notificado, Estado já trabalha defesa em resposta à Adin de São Paulo contra a ZFM

O procurador Geral do Estado, Clóvis Smith, informou que o Governo do Amazonas está se antecipando na defesa da garantia dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), ameaçados por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pelo Estado de São Paulo, no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, até esta segunda-feira, 20 de agosto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não havia sido comunicada oficialmente sobre a Adin, mas já está trabalhando na defesa. 

“Tomamos conhecimento informalmente, por meio do site do Supremo e já estamos trabalhando numa minuta de resposta. Nossa intenção é nos anteciparmos aos prazos interpostos”, garantiu o procurador. A Adin pede que o Supremo torne sem efeito o artigo 15 da Lei Complementar Federal 24/75, que trata sobre concessão de isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. A lei embasa a legislação estadual de Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus, que permite ao Estado outorgar benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo a ação impetrada pelo Estado de São Paulo, a legislação estadual é inconstitucional, ao permitir que o Governo do Estado conceda isenção de ICMS sem a anuência do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). “Entendemos não existir inconstitucionalidade, uma vez que a própria Constituição Federal de 1988 deu ao Estado do Amazonas tratamento diferenciado, permitindo que toda a legislação a respeito da ZFM ficasse mantida, entre elas a Lei Complementar 24/75”, observa Smith.

Na opinião do procurador, o Estado de São Paulo tenta fazer uma interpretação restritiva da regra constitucional. “Por força desta regra, só estariam mantidos os benefícios federais, mas a Constituição não faz essa restrição no caso do Amazonas, onde se aplicam todos os tributos de todas as esferas”, concluiu.