LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COARI

Em Destaque abril 08, 2012
O Blog do Daniel Maciel, disponibiliza para você a versão em PDF da Lei Orgânica do Município de Coari. Clique no LEIA A MAIS e tenha acesso a esta informação.




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3 Comentários

  1. fernanda14/04/2012, 09:57

    Amigo Daniel Faltou publicar OS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES obrigado por publicar. bijoks.

    Direitos e deveres do vereador

    Direitos do vereador:
    * Apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
    * Apresentar projetos de lei ordinária e de lei complementar, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução;
    * Fazer requerimentos, escritos ou verbais;
    * Sugerir indicações;
    * Oferecer emendas;
    * Usar da palavra, no Plenário:
    * Votar e ser votado para a eleição da Mesa e para escolha da direção das comissões de que participa;
    * Julgar o Prefeito e Vereador em determinadas infrações;
    * Fiscalizar os atos de Prefeito, formulando as críticas construtivas e esclarecedoras;
    * Ser investido em cargos - como de Secretário Municipal, por exemplo -, sem perda do mandato;

    Deveres do Vereador:
    O Vereador tem o dever da: - assiduidade, comparecer às sessões do Plenário e das comissões;
    * Dedicação ao trabalho legislativo, dele participando no Plenário e nas comissões;
    * Atenção aos eleitores, nos pleitos coletivos como individuais;
    * Probidade política e administrativa, imune aos desvios do mandato, ou seja, ter conduta retilínea.

    É dever, ainda, do vereador, lutar pela construção e funcionamento de escolas, construção e funcionamento de hospitais e postos de saúde, abertura de estradas, pavimentação de vias públicas urbanas, perfuração e funcionamento de poços tubulares, abastecimento de água, instalação de energia elétrica. fica aqui meu abraço.

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  2. Unknown03/07/2016, 15:59

    boa tarde, como faço para baixar a lei orgânica do município de Coari ?

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  3. Anônimo22/10/2016, 21:28

    Alguém disponibiliza link pra download?

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