PEDIDO DE AUMENTO DE VAGAS DE MOTO TAXISTA EM COARI É NEGADO PELA JUSTIÇA

Uma briga um tanto curiosa pelo aumento de mais 100 vagas de moto taxistas foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado. Quem brigava pelo aumento das vagas era a Associação dos Lideres dos Mototaxis dos Bairros e Comunidades do Município de Coari - ALMTBCM, através da advogada Petala Godinho Pinto. A briga era contra a Câmara de Vereadores do Municipio de Coari e outro.

PEDIDO DE AUMENTO DE VAGAS NEGADO

A entidade ALMTBCM de Coari alegou estar sendo prejudicada pela mudança no projeto de Lei, na qual os vereadores derrubaram o número de vagas de 200 para a associação os brasileirinhos, nivelando todas as associações em 100 vagas. A decisão saiu no dia 27 de abril e diz o seguinte:

"Decisão do Relator - Negando Liminar
...Assim, em princípio, a exclusão do impetrante da listagem dos permissionários autorizados a explorar o serviço de moto-táxi na cidade de Coari não garante, por sí só, o direito a alterar ou suspender a eficácia de norma legislativa que aparentemente foi debatida e chancelada pelas pessoas implicadas com a sua edição.
Nesse passo, ainda que o impetrante afirme preencher todos os requisitos exigidos pela municipalidade para a exploração do serviço, não cabe, em sede de cognição sumária, deferir a permissão para o ingresso de 100 (cem) novos moto-taxistas na cidade sem pormenorizar o impacto desta medida na economia e na segurança da cidade de Coari. Por conta disso entendo não ser prudente a concessão da medida de urgência neste momento processual, razão porque indefiro a liminar pleiteada.

Assim, pelo que precede, determino, de ordem, a notificação das autoridades coatoras para prestar informações no prazo de dez dias, bem como a cientificação do feito ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Município de Coari, mediante envio de cópia integral dos autos, para que, querendo, ingresse no processo, tudo em conformidade ao art. 7.º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009".